Termos de Uso - Karti

Versão efetiva em 03/06/2019

Os presentes termos devem ser lidos conjuntamente com a nossa Política de Privacidade.
 
A Karti é um serviço de presença digital que permite o compartilhamento de suas informações de contato com terceiros, criado e gerenciado por Macher Serviços em Tecnologia EIRELI, com o propósito de promover negócios e aumentar sua rede.


Introdução
O Karti é uma ferramenta digital que funciona como um cartão de visitas digital, podendo ser instalado em smartphones e computadores diversos, assim como ser compartilhado com terceiros.
 
Ao utilizar a Karti, você concorda com o intuito-base do software, cuja criação visa a publicidade de informações inseridas pelos usuários, e presta anuência de que os seus dados pessoais (aqueles escolhidos por você) estarão disponíveis publicamente para todos os usuários que instalarem seu cartão de visita virtual em seus dispositivos, ou acessarem o respectivo cartão (ou link) via Web.
 
Importante ressaltar que cartões instalados em dispositivos móveis poderão ter vida útil maior do que as identificadas neste documento ou na Política de Privacidade. Quando um cartão é removido do sistema ou tem seus dados atualizados, o cartão instalado em dispositivos móveis de terceiros poderá continuar a responder com dados armazenados em Cache (área de memória de dispositivos eletrônicos onde fica mantida uma cópia temporária de dados armazenados em um meio de acesso mais lento, com o objetivo de acelerar a recuperação dos dados) conforme as situações específicas que seguem em formato meramente exemplificativo não exaustivo nem taxativo:

  1. Quando o cache expirar, o cartão invalidado redirecionará para a página inicial da Karti.
  2. O cache tem vida útil de 30 (trinta) dias.
  3. Se um cartão é removido do sistema, mas o mesmo encontra-se instalado em um dispositivo de terceiros:
    1. Um cartão que não é utilizado por um longo tempo pode manter as informações no dispositivo até a próxima vez em que o cartão for acessado.
    2. O proprietário do dispositivo móvel ou computador aonde o cartão está instalado deverá tomar uma ação afirmativa para remover o mesmo de seu dispositivo. Enquanto isto não acontece, dados pessoais podem permanecer em posse destes usuários.
    3. Para todos os casos, assume-se a existência de conexão de dados (Wi-Fi, 3G, por exemplo) para uma efetiva atualização da Cache.

O Karti, suas funções e suas aplicações visam encurtar a distância entre seu cliente e você ao deixar seu cartão e dados de contato disponíveis no celular e nos computadores de seus clientes e parceiros, auxiliando ainda o meio ambiente ao reduzir o consumo de papel e tinta, e a quantidade de cartões que vão para o lixo ou são perdidos/abandonados no fundo de gavetas.
 
Tendo como um dos valores a transparência, estes “Termos de Uso” são destinados à publicidade e esclarecimento sobre as regras de utilização, impostas a todos os usuários, em todas as plataformas relacionadas à Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.
 
Ao utilizar o serviço aqui descrito, você se compromete a observar e seguir integralmente os tópicos abaixo relacionados, e na eventualidade de discordar parcial ou integralmente dos termos abaixo, você deve declinar a utilização dos serviços.
 
O usuário é o titular de seus dados e será considerado o único responsável pelas informações postadas, bem como pela postura e seu comportamento no Serviço, sua atividade perante o Serviço, bem como seguir às leis brasileiras e internacionais aplicáveis, incluindo as de cunho de propriedade intelectual.
 
Caso você se registre como pessoa jurídica, você tem a permissão e autoridade para representar a empresa no registro e utilização do Serviço. Caso você, ao representar sua empresa, crie cartões para terceiros, estes deverão estar sob contrato diretamente com você, e sua empresa é a única responsável por obter o consentimento de uso. Como representante de pessoa jurídica, você poderá editar e gerir todos os cartões que houver criado.
 
Para pessoas físicas, é terminantemente proibida a criação de cartões em nome ou com dados de terceiros. Caso identifiquemos tal situação, o cartão será excluído do sistema pela Macher Tecnologia.
 
Todos os acessos (completos ou incompletos), bem como as ações e atividades do usuário dentro do sistema serão devidamente registradas em logs do Sistema. Os acessos e ações são monitorados digitalmente e estarão sujeitas a análise por moderadores nomeados pelos proprietários do Sistema, por respostas às reclamações ou quando houver suspeita de violação de segurança e/ou aos presentes termos aqui definidos, com plena discricionariedade dos moderadores envolvidos, não havendo a possibilidade de arguição contrária do usuário após uma decisão desses.
 
A Macher Tecnologia concede uma licença não exclusiva, intransferível, de permissão limitada para acessar o Serviço, desde que o usuário cumpra com os presentes Termos de Uso.
 
Índice:

  1. Definições:
  2. Aquisição de serviços:
  3. Acesso aos serviços:
  4. Reembolso de custos inferidos e consequências gerais
  5. Isenção de responsabilidade
  6. Concessões de permissão
  7. Cobrança
  8. Vigência, Rescisão e encerramento de contrato
  9. Disponibilidade do serviço
  10. Dados do Usuário
  11. Responsabilidades de todos os usuários
  12. Denúncias
  13. Obrigações das empresas criadoras do Serviço
  14. Política de Cancelamento e arrependimento:
  15. Para usuários instalando cartões:
  16. Disposições Finais
  17. Isenção de responsabilidade

1. Definições:

  1. “Serviços”: Todos os Serviços oferecidos no Ambiente “Karti”.
  2. “Empresa”: Toda e qualquer empresa usuária do serviço.
  3. “Usuário”: Toda pessoa registrada no sistema da “Karti”, possuidora de um ou mais cartões.
  4. “Administrador”: Usuário preposto de Empresas que toma para si responsabilidade do repasse de informações pessoais de seus colaboradores à Macher Tecnologia para efetuar o devido processamento dos dados.
  5. “Super-Administradores”: São os usuários autorizados pela Macher Tecnologia a realizar intervenções no sistema.
  6. “Dados de usuário” significa todo e qualquer dado pertinente a uma pessoa identificável, independente de idade e, suas interações com seus pares e Instituição. A Macher Tecnologia processa dados de usuários fornecidos pelo cliente.
  7. “Controlador” é a parte responsável por definir como os dados serão geridos e tratados. Neste caso há uma corresponsabilidade entre o cliente e a Macher Tecnologia. O cliente definirá seus prepostos e os usuários dos Serviços além de estar ciente e de acordo com as normas aqui descritas. A Macher Tecnologia oferecerá o Serviço descrito em contrato e com as informações oferecidas pelo cliente. Quanto a forma de disponibilização dos dados, a Macher Tecnologia atuará como Controlador. A Macher Tecnologia não processará dados de usuário após o término de um contrato, exceto para fins de log de aplicações, auditoria e eventualmente, backups. Dados de backups serão excluídos em até 60 (sessenta) dias após o término de um contrato. Caso o Dado de usuário tenha uma segunda fonte de origem (outro sistema ou outro cartão), apenas o Dado cujo contrato cessou será eliminado.
  8. “Dados pessoais” são os dados que podem ser utilizados para identificar um indivíduo. Em nosso sistema, pode ser nome, e-mail, telefones, CPF, endereço, mensagens, ID´s ou links em redes sociais, número do cartão de crédito.
  9. “Dado pessoal sensível” são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Não utilize o Karti para quaisquer dados pessoais sensíveis.
  10. “Titular” é a pessoa natural, cujos dados que se encontram em nossos sistemas.
  11. “Usuário” a pessoa natural usuária do sistema.
  12. “Leis de proteção de dados” é primariamente a Lei Brasileira, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com alguns adendos referentes à GDPR Européia.
  13. “Sub-operador” significa todo e qualquer operador selecionado pela Macher Tecnologia para prover serviços que viabilizem a execução do Serviço. Sub-operadores deverão possuir políticas para garantir o cumprimento das Leis de Proteção de Dados bem como requisitos de segurança.
  14. “Operador” é a Macher Tecnologia, ao processar os dados oferecidos pelo cliente em seus planos. A Macher Tecnologia poderá contratar sub-operadores para viabilizar o Serviço.
  15. “Processamento” toda e qualquer operação de Acesso, Leitura, Combinação, Relacionamento, Inferências, Consulta, Validação, Gravação ou Disponibilização online ou offline, automático ou manual, realizada sobre os dados do indivíduo, bem como as inter-relações das operações entre si.
  16. “Materiais” são todo e qualquer conteúdo gerado pelos usuários, incluindo Clientes.

2. Aquisição de serviços:
 
Os serviços poderão ser adquiridos e utilizados por titulares dos dados assim como empresas criando cartões unicamente para seus funcionários. O usuário final ou Administradores serão os responsáveis pela carga de dados, cadastramento e parametrização inicial do cartão. Poderão ainda compartilhar os cartões em redes sociais e ferramentas de comunicação como WhatsApp/Telegram.
 
A responsabilidade pela exatidão dos dados é exclusiva do contratante, ficando a Macher Tecnologia isenta de quaisquer reclamações ou pleitos.
 
A Macher Tecnologia poderá, voluntariamente, solicitar eventuais correções de dados iniciadas e comunicadas pelos usuários através do e-mail contato@machertecnologia.com.br.
 
A Macher Tecnologia poderá, conforme solicitação do cliente e item adicional ao contrato, executar a carga inicial dos dados de usuário. Nesta situação o Cliente segue responsável pela exatidão dos dados fornecidos, ficando a Macher Tecnologia isenta de quaisquer reclamações ou pleitos.
 
3. Acesso aos serviços:
 
O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações que disponibilizar por meio do Serviço.
 
O usuário é integralmente responsável pela guarda apropriada de suas credenciais de acesso, e pela forma de utilização deste.
 
Considerando a existência de diferentes níveis de acesso ao Sistema, dependendo do seu tipo de usuário, a sua proteção e a de sua Instituição na web também dependem de você.
 
O serviço só deve ser utilizado por indivíduos maiores de 18 anos.
 
As seguintes práticas são vedadas e os infratores estarão sujeitos a bloqueios parciais ou integrais, sem prejuízo das tarifas de disponibilização de serviço, ou, a total exclusão da plataforma, sendo que as referidas penalidades poderão ser aplicadas pela Macher Tecnologia, sem aviso prévio e conforme suas normas internas, não havendo necessidade de justificação prévia ou posterior:

  1. Utilizar o cartão de forma a gerar SPAM ou enviar mensagens push em frequência excessiva;
  2. Utilizar o cartão para atividades ilícitas, que infrinjam as normas e leis brasileiras vigentes, às leis de direito autoral, Estatuto da Criança e do Adolescente; ou ainda para disponibilizar materiais de uso restrito, ou sob os quais não possua autorização para tal.
  3. Utilizar o cartão com objetivos de divulgação de serviço erótico, pornográfico, de nudez, que atentem contra a moral e bons costumes ou ofensivos.
  4. Utilizar o cartão para difamar, ofender, promover ou incitar violência, assédio, terrorismo ou preconceito.
  5. Disponibilizar conteúdos push ou links que contenham itens nocivos ao ambiente tecnológico do Serviço ou equipamentos de terceiros como vírus, trojans (cavalos-de-tróia), spyware ou malware;
  6. Igualmente proibido e sujeito à exclusão definitiva da plataforma, realizar tentativas e/ou praticar, executar, criar rotinas de:
    1. Invasão;
    2. Acessar áreas nas quais seu nível de acesso não lhe permita;
    3. Execução de serviços de sniffing;
    4. Personificar outros usuários, seja via código ou utilizando conexões abertas para personificar outrem;
    5. Manipular o código;
    6. Realizar engenharia reversa em nosso código (com possível imputação à prática criminosa por concorrência desleal, conforme lei aplicável);
    7. Testes de performance ou vulnerabilidade sem o consentimento prévio da Macher Tecnologia;
    8. Gerar volume de requisições acima do considerado normalmente criado pelo acesso do usuário comum

4. Reembolso de custos inferidos e consequências gerais
 
Na hipótese de violação a quaisquer dos itens especificados neste documento, ou por prática nociva ao Sistema, intencional ou não, realizada por si próprio ou por seus usuários, caberá ao cliente reembolsar e/ou indenizar pelos custos inferidos no tratamento, recuperação e reestruturação do sistema, sem prejuízo das eventuais indenizações por danos materiais e morais gerados. Estará também o infrator sujeito à legislação aplicável.
 
As eventuais exceções por liberalidade da Macher Tecnologia não garantem benefício futuro em caso de reincidência.
 
Toda e qualquer ação realizada pela Macher Tecnologia na conta do usuário poderá ser temporária ou definitiva, com ou sem notificação ou aviso prévio, podendo inclusive bloquear ou reduzir privilégios em suas interações bem como se recusar a prestar/fornecer o serviço.
 
5. Isenção de responsabilidade
 
O usuário, desde já, isenta a Macher Serviços em Tecnologia/Macher Tecnologia/Karti, e demais empresas do grupo, de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo disponibilizado no Sistema, reconhecendo neste ato que todo o conteúdo será de sua exclusiva responsabilidade.
 
A Instituição, desde já, isenta a Macher Serviços em Tecnologia/Macher Tecnologia/Karti de qualquer responsabilidade por eventual dano causado pela má-utilização do Sistema, incluindo lucros cessantes, inclusive no caso de indisponibilidade do serviço e concorda em sempre manter outros meios para disponibilização de conteúdos e aplicação de testes, provas e trabalhos a seus estudantes.
 
A Macher Serviços em Tecnologia/Macher Tecnologia/Karti não garante, endossa, subscreve, monitora ou avalia cartões ou serviços disponibilizado no Sistema, desta forma, não será responsável por tais informações.
 
Na eventualidade de recebimento de notificação por autoridade competente, serão tomadas todas as ações e fornecidos todos os dados necessários para garantir que os presentes termos sejam cumpridos em sua integralidade, bem como para que a Legislação Brasileira seja corretamente aplicada.
 
6. Concessões de permissão
 
O usuário concede permissão à Macher Serviços em Tecnologia/Macher Tecnologia/Karti para ativar ou desativar cartões, responder a reclamações e excluir ítens que eventualmente violem as políticas aqui descritas e/ou impactem negativamente a disponibilidade do serviço para terceiros. Eventualmente poderemos acessar seus dados em nosso banco para identificação e solução de possíveis falhas ou melhorias.
 
A Macher Tecnologia se reserva ao direito de revogar acesso a um usuário, e não restabelecer acesso a qualquer usuário que tenha sido excluído.
 
7. Cobrança
 
A Macher Tecnologia utiliza os serviços do website e aplicação “Pagar.me” como plataforma de pagamento e recorrência. A cobrança será gerenciada pelo “Pagar.me” e cobrada mensalmente tomando como base a data de assinatura do cartão. Mensalmente será emitida a Nota Carioca com a descrição do serviço. A Macher Tecnologia não manterá dados de cartão de crédito em nosso sistema. Dados de cobrança e status de pagamento estarão disponíveis aos Super-Administradores.
 
As cobranças de planos customizados terão vencimento conforme contrato e regras específicas. Em caso de inadimplência, as funcionalidades serão mantidas integralmente por 30 dias, e após esse período o acesso será reduzido conforme liberalidade dos proprietários do Sistema.
 
Após 90 (noventa) dias, dados e relacionamentos poderão ser excluídos de forma definitiva, inobstante à proibição do acesso, sem prejuízo da cobrança de pagamentos devidos. Quaisquer exceções a essa regra se darão por única e exclusiva liberalidade da Macher Tecnologia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
 
O pagamento poderá ser feito exclusivamente via cartão de crédito.
 
Uma vez utilizado o benefício de 7 (sete) dias gratuitos, este não poderá ser re-utilizado.
 
8. Vigência, Rescisão e encerramento de contrato
 
O contrato vigerá por prazo indeterminado.
 
Usuários e Empresas poderão rescindir o contrato a qualquer tempo, através da própria ferramenta. A Macher Tecnologia poderá rescindir um contrato ou descontinuar o serviço no último dia útil de cada trimestre, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
 
9. Disponibilidade do serviço
 
O serviço estará disponível por tempo integral, ou seja, 24 horas pelos 7 dias na semana, com suporte realizado somente nos dias úteis (2ª a 6ª feira, exceto feriados), e em horário comercial (das 09:00 as 18:00 horas), sujeito a eventuais instabilidades sistêmicas conforme redundância estipulada contratualmente perante o servidor de hospedagem.
 
O serviço se encontra em ambiente de hosting de alta disponibilidade em nuvem, e como qualquer sistema tecnológico, pode ser passível de interrupções para manutenção preventiva ou corretiva. Caso haja aviso prévio de interrupção total ou parcial, informaremos oportunamente.
 
Durante o horário comercial, poderemos aplicar correções, atualizações e implantação de novas funcionalidades, habilitando ou desabilitando o acesso parcial ou integralmente, por tempo limitado.
 
Apesar das características de disponibilidade do sistema, este pode ser afetado por inúmeros motivos alheios ao nosso controle. É aceitável que o sistema esteja indisponível por até 72 horas cumulativas mensalmente.
 
10. Dados do Usuário
 
A política de dados do usuário será regida conforme a Política de Privacidade.
 
O usuário ou Administradores serão sempre responsáveis pela carga inicial e manutenção dos dados, sendo que ajustes poderão ser feitos tanto pela Macher Tecnologia quanto pelo cliente contratante.
 
Ao criar um novo cartão virtual, o mesmo se encontrará inativo, sendo necessário a validação via e-mail.
 
11. Responsabilidades de todos os usuários
 
Os dados e conteúdos divulgados pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade civil, penal ou em qualquer outro âmbito do Direito, inclusive pelos eventuais prejuízos que isso gerar à Karti e/ou a terceiros, incluídos taxas, multas, ressarcimentos e eventuais indenizações.
 
É de exclusiva responsabilidade do usuário prevenir-se contra a perda de dados, monitorar os avisos de indisponibilidade, devendo sempre manter segura a sua senha e em caso de uso de máquinas compartilhadas, realizar o logoff antes de se ausentar da mesma.
 
O usuário não poderá vender ou sublocar Serviços a terceiros.
 
O usuário reconhece a vedação da utilização de conteúdo, marca, logotipo e quaisquer outras informações, sem a autorização prévia da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.
 
Aderir aos termos aqui definidos antes de obter acesso inicial, bem como de forma constante durante a utilização do Serviço.
 
Cumprir integralmente a legislação brasileira vigente, como por exemplo, mas não se limitando aos direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual.
 
Não enviar mensagens repetidas/reiteradas que possam configurar spam, correntes ou referente à venda de produtos ou serviços.
 
12. Denúncias
 
O serviço Karti oferecerá um canal de denúncias. O usuário deve utilizá-lo sempre que identificar que um Material ou comportamento viole os termos de uso e/ou as políticas relacionadas à privacidade.
 
13. Obrigações das empresas criadoras do Serviço
 
Manter o serviço funcional, operando dentro de padrões de segurança e boas práticas de mercado.
 
Escolher sub-operadores conforme capacidade técnica e documentação específica que assegurem o direito à privacidade e segurança no processamento de dados.
 
Conceder descontos proporcionais caso haja interrupções mensais (identificadas) superiores a 72 (setenta e duas) horas acumuladas mensalmente.
 
Manter documentações das práticas de segurança e privacidade atualizadas.
 
Identificar lacunas/brechas na segurança do sistema, realizar notificações no caso de exposição, perda, corrupção de dados, ou qualquer outro dano ao dado ou potencial impacto ao indivíduo.
 
Responder às solicitações dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
 
14. Política de Cancelamento e arrependimento:
 
Clientes poderão exercer seu direito ao arrependimento, desistindo do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do serviço, sem quaisquer ônus.
 
Para tanto o contratante (signatário) deverá utilizar as ferramentas disponíveis no portal do usuário ou entrar em contato por meio do e-mail contato@machertecnologia.com.br e informar sua decisão de não prosseguir com a utilização dos serviços.
 
15. Para usuários instalando cartões:
 
Usuários que decidiram por instalar cartões terão dados de utilização anônimos coletados como métricas de instalações, acessos e cliques nas funcionalidades do cartão.
 
16. Disposições Finais
 
Qualquer tolerância da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI com relação ao descumprimento do disposto nestes termos não constituirá, em hipótese alguma, renúncia ou novação, nem impedirá à Macher Serviços em Tecnologia EIRELI de fazer valer quaisquer direitos estabelecidos no presente instrumento;
 
Caso qualquer cláusula dos presentes termos venha a ser declarada nula, por qualquer motivo, as demais cláusulas permanecerão em vigor e produzirão plenamente seus efeitos. Caso a nulidade venha a afetar o equilíbrio da presente relação, as partes se comprometem a renegociar, de boa-fé, as condições aqui estabelecidas.
 
A política de Privacidade disponível no link https://www.karti.com.br/privacidade é parte integrante do presente documento, sendo que ambos serão aplicados e interpretados em conjunto;
 
As partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para quaisquer demandas judiciais.
 
O serviço poderá ser oferecido nacionalmente, mas será prestado, com aplicação legal e tributária na cidade do Rio de Janeiro onde se localiza a Sede da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.
 
É proibido qualquer uso deste Serviço diverso do aqui especificado e de sua função estabelecida no intuito da criação.
 
17. Isenção de responsabilidade
 
O USO DESTE SERVIÇO SE DÁ POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. TODOS OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS DO SERVIÇO BEM COMO O SERVIÇO EM SI SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM QUAISQUER GARANTIAS OU SEGURANÇAS. A MACHER TECNOLOGIA EXPRESSAMENTE NÃO OFERECE, NA MAIS AMPLA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NENHUMA GARANTIA, OU DECLARAÇÃO EXPRESSA, IMPLÍCITA.
 
A MACHER TECNOLOGIA NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA DE QUE ESTE SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL POR TEMPO INTEGRAL, BEM COMO PELA SEGURANÇA OU POR ERROS/BUGS.
 
O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA SUA CONCORDÂNCIA DE QUE O DOWNLOAD DE MATERIAIS POR MEIO DESTE SERVIÇO SERÁ POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, A SEU CRITÉRIO E RISCO E QUE SERÁ UNICAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS QUE POSSAM RESULTAR, INCLUINDO PERDA DE DADOS OU DANOS A SEU COMPUTADOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO SISTEMA OPERACIONAL.
 
O USUÁRIO, NESTE ATO, ISENTA A MACHER TECNOLOGIA DE QUAISQUER DISCUSSÕES SOBRE LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÕES DE NEGÓCIOS, PERDA DE ECONOMIAS, PERDA DE PROGRAMAS OU OUTROS DADOS QUE JULGUE CAUSADO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
 
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